Artigo 21, Parágrafo 1 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
São integrantes do SIORG todas as unidades administrativas incumbidas de atividades de organização e inovação institucional da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, observada a seguinte estrutura:
I
órgão central: o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Gestão;
II
órgãos setoriais: as Secretarias-Executivas ou equivalentes, assessoradas pelas unidades administrativas responsáveis pela área de organização e inovação institucional dos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República; e
III
órgãos seccionais: diretorias administrativas ou equivalentes, que atuam na área de organização e inovação institucional, nas autarquias e fundações.
§ 1º
As unidades setoriais e seccionais do SIORG subordinam-se tecnicamente ao órgão central do Sistema, para os estritos fins deste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou entidade em que se encontrem.
§ 2º
Caberá às unidades setoriais a articulação com as unidades seccionais a elas vinculadas, com o objetivo de contribuir para a integração sistêmica do SIORG.
Anexo
Texto
ANEXO I
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
CÓDIGO – NE
CUSTO EM
DAS-UNITÁRIO
Secretários Especiais da Presidência da República
5,44
Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica
5,40
Secretário-Geral de Contencioso
Secretário-Geral de Consultoria
Presidente da Agência Espacial Brasileira
Demais cargos de Natureza Especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios
Subdefensor Público-Geral da União
5,28
CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS
CUSTO EM
DAS-UNITÁRIO
DAS 101.6 e 102.6
5,28
DAS 101.5 e 102.5
4,25
DAS 101.4 e 102.4
3,23
DAS 101.3 e 102.3
1,91
DAS 101.2 e 102.2
1,27
DAS 101.1 e 102.1
1,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
CUSTO EM
DAS-UNITÁRIO
FG-1
0,20
FG-2
0,15
FG-3
0,12
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
Supervisor (V)
0,43
Assistente (IV)
0,38
Secretário (III)
0,34
Especialista (II)
0,29
Auxiliar (I)
0,24
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES
CUSTO EM
DAS-UNITÁRIO
Grupo 1 (A)
0,64
Grupo 2 (B)
0,58
Grupo 3 (C)
0,53
Grupo 4 (D)
0,48
Grupo 5 (E)
0,44
Grupo 6 (F)
0,40
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS
INTEGRANTES DA PR
CUSTO EM
DAS-UNITÁRIO
Auxiliar
0,17
Secretário/Especialista
0,20
Assistente
0,24
Supervisor
0,29
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS
CUSTO EM
DAS-UNITÁRIO
FCINSS-3
1,14
FCINSS-2
0,76
FCINSS-1
0,60
Cargos Comissionados das Agências Reguladoras
CUSTO EM
DAS-UNITÁRIO
CD I
5,44
CD II
5,16
CGE I
4,89
CGE II
4,35
CGE III
4,08
CGE IV
2,72
CA I
4,35
CA II
4,08
CA III
1,22
CAS I
1,02
CAS II
0,88
Cargos Comissionados Técnicos das
Agências Reguladoras
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
CCT V
1,03
CCT IV
0,76
CCT III
0,45
CCT II
0,40
CCT I
0,36
ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 8.106, de 2013)
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL CÓDIGO – NE
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica
5,72
6,06
6,41
Presidente da Agência Espacial Brasileira
Demais cargos de Natureza Especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios
Subdefensor Público-Geral da União
5,59
5,92
6,27
CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO UPERIORES - DAS
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
DAS 101.6 e 102.6
5,59
5,92
6,27
DAS 101.5 e 102.5
4,50
4,76
5,04
DAS 101.4 e 102.4
3,43
3,63
3,84
DAS 101.3 e 102.3
1,97
2,04
2,10
DAS 101.2 e 102.2
1,27
1,27
1,27
DAS 101.1 e 102.1
1,00
1,00
1,00
(Redação dada pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
DAS 101.6 e 102.6
5,59
5,92
6,27
DAS 101.5 e 102.5
4,50
4,76
5,04
DAS 101.4 e 102.4
3,43
3,63
3,84
DAS 101.3 e 102.3
1,97
2,04
2,10
DAS 101.2 e 102.2
1,27
1,27
1,27
DAS 101.1 e 102.1
1,00
1,00
1,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
FG-1
0,20
0,20
0,20
FG-2
0,15
0,15
0,15
FG-3
0,12
0,12
0,12
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
Supervisor (V)
0,43
0,43
0,43
Assistente (IV)
0,38
0,38
0,38
Secretário (III)
0,34
0,34
0,34
Especialista (II)
0,29
0,29
0,29
Auxiliar (I)
0,24
0,24
0,24
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
Grupo 1 (A)
0,64
0,64
0,64
Grupo 2 (B)
0,58
0,58
0,58
Grupo 3 (C)
0,53
0,53
0,53
Grupo 4 (D)
0,48
0,48
0,48
Grupo 5 (E)
0,44
0,44
0,44
Grupo 6 (F)
0,40
0,40
0,40
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
Supervisor
0,29
0,29
0,29
Assistente
0,24
0,24
0,24
Secretário/Especialista
0,20
0,20
0,20
Auxiliar
0,17
0,17
0,17
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
GTS-1
1,51
1,51
1,51
GTS-2
1,18
1,18
1,18
GTS-3
0,98
0,98
0,98
(
Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018
)
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
GTS - 3
1,51
1,51
1,51
GTS - 2
1,18
1,18
1,18
GTS - 1
0,98
0,98
0,98
Cargos Comissionados das Agências Reguladoras
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
CD I
5,76
6,09
6,45
CD II
5,47
5,79
6,13
CGE I
5,18
5,48
5,81
CGE II
4,60
4,88
5,16
CGE III
4,32
4,57
4,84
CGE IV
2,88
3,05
3,23
CA I
4,60
4,88
5,16
CA II
4,32
4,57
4,84
CA III
1,26
1,30
1,35
CAS I
1,02
1,02
1,02
CAS II
0,88
0,88
0,88
Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
CCT V
1,09
1,16
1,23
CCT IV
0,80
0,85
0,90
CCT III
0,45
0,45
0,45
CCT II
0,40
0,40
0,40
CCT I
0,36
0,36
0,36
(Redação dada pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
CCT V
1,09
1,16
1,23
CCT IV
0,80
0,85
0,90
CCT III
0,45
0,45
0,45
CCT II
0,40
0,40
0,40
CCT I
0,36
0,36
0,36
(Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
FCPE-4
2,30
FCPE-3
1,26
FCPE-2
0,76
FCPE-1
0,60
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
FCINSS-3
1,18
1,22
1,26
FCINSS-2
0,76
0,76
0,76
FCINSS-1
0,60
0,60
0,60
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
FCDNPM-4
2,06
2,18
2,30
FCDNPM-3
1,18
1,22
1,26
FCDNPM-2
0,76
0,76
0,76
FCDNPM-1
0,60
0,60
0,60
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
FCINPI-4
2,06
2,18
2,30
FCINPI-3
1,18
1,22
1,26
FCINPI-2
0,76
0,76
0,76
FCINPI-1
0,60
0,60
0,60
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
A PARTIR DE
01/01/2013
01/01/2014
01/01/2015
FCFNDE-3
1,18
1,22
1,26
FCFNDE-2
0,76
0,76
0,76
FCFNDE-1
0,60
0,60
0,60
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
(Redação dada pelo Decreto nº 8.489, de 2015)
(Vigência)
CUSTO EM DAS-UNITÁRIO A PARTIR DE 1/1/2015
FCDNIT-3
1,26
FCDNIT-2
0,76
FCDNIT-1
0,60
" (NR)
ANEXO I-A
(Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
CATEGORIA DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
CATEGORIA DIREÇÃO
CATEGORIA ASSESSORAMENTO
DAS 101.6
DAS 102.6
DAS 101.5
DAS 102.5
DAS 101.4/
FCPE 101.4
DAS 102.4/
FCPE 102.4
DAS 101.3/
FCPE 101.3
DAS 102.3/
FCPE 102.3
DAS 101.2/
FCPE 101.2
DAS 102.2/
FCPE 102.2
DAS 101.1/
FCPE 101.1
DAS 102.1/
FCPE 102.1
ANEXO II
QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS
QTDE. DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO OU EMPREGO
número máximo de candidatos aprovados
1
5
2
9
3
14
4
18
5
22
6
25
7
29
8
32
9
35
10
38
11
40
12
42
13
45
14
47
15
48
16
50
17
52
18
53
19
54
20
56
21
57
22
58
23
58
24
59
25
60
26
60
27
60
28
60
29
60
30 ou mais
duas vezes o número de vagas