Decreto nº 6.943 de 20 de Agosto de 2009

ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA (ACORDO REGIONAL Nº 1) Décimo Quinto Protocolo Adicional (Lista de produtos outorgados pelo Brasil) Os Plenipotenciários do Estado Plurinacional da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ALADI, TENDO EM VISTA o disposto no Artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados Nº 1, CONVÊM EM: Artigo 1º.- Incluir na Lista de Abertura de Mercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia, com os benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º, e nas condições estabelecidas nos Artigos 4º, 6º e 7º subsequentes, os produtos contidos no Anexo 1 do presente Protocolo. Artigo 2º.- Em conformidade com o disposto no Regime de Origem do Acordo Regional nº 1 (Capítulo I, Artigo 6º), os produtos contidos nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo, quando em sua elaboração forem usados materiais não originários dos países-membros do referido Acordo, serão considerados originários da Bolívia: a) quando classificados em posição NALADI/SH (2007) diferente da posição em que se classificam os referidos materiais, ou b) quando não for possível cumprir o requisito estabelecido na alínea a) acima, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não ultrapassar 60% do valor FOB de exportação da mercadoria final. Artigo 3º.- A fim de facilitar as operações de importação das mercadorias incluídas nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo, a República Federativa do Brasil compromete-se a agilizar e a simplificar as formalidades de importação, com a possibilidade de emissão automática de licenças de importação, desde que o respectivo pedido seja efetuado corretamente pelo importador brasileiro e desde que as disposições legais pertinentes tenham sido respeitadas. Artigo 4º.- Para os produtos contidos nos Anexos 1 e 2, os benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º serão aplicáveis pelo prazo de um (01) ano a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, ou até que seja atingida, em conjunto, a quota de US$ 21 milhões (vinte e um milhões de dólares americanos) FOB, o que ocorrer primeiro. Artigo 5º.- Caso a quota objeto do Artigo 4º seja atingida antes de cumprido o prazo de um (01) ano a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a República Federativa do Brasil comunicará ao Estado Plurinacional da Bolívia e à Secretaria-Geral da ALADI a data correspondente. Artigo 6º.- Os produtos contidos no Anexo 1 serão eliminados automaticamente da Lista de Abertura de Mercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia uma vez concluído o prazo ou quando atingida a quota estabelecidos no Artigo 4º, o que ocorrer primeiro. Artigo 7º.- A cessação da aplicação dos benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º e a eliminação dos produtos da Lista de Abertura de Mercados, nos termos dos Artigos 4º e 6º do presente Protocolo, respectivamente, não acarretarão nenhuma compensação da República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia. Artigo 8º.- O presente Protocolo entrará em vigor quinze (15) dias após a notificação pela Secretaria-Geral da ALADI de que recebeu comunicações de ambas as partes informando terem sido concluídos os respectivos trâmites internos de incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos Países Signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dois dias do mês de junho de dois mil e nove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia:Salvador Ric Riera; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian. ANEXO 1 NALADI/SH 2007 DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES 6102.10.00 -De lã ou de pêlos finos Exceto: agasalhos, suéteres e ponchos ("ruanas"), de lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama. 6103.29.10 -- De fibras artificiais 6104.31.00 -- De lã ou de pêlos finos Exceto: De lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama. 6104.41.00 -- De lã ou de pêlos finos 6104.51.00 -- De lã ou de pêlos finos 6105.10.00 - De algodão 6105.20.00 - De fibras sintéticas ou artificiais 6109.90.10 De lã ou de pêlos finos 6110.90.00 - De outras matérias têxteis 6117.10.00 - Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes Exceto: -De algodão -de fibras sintéticas 6117.90.00 - Partes 6203.43.00 -- De fibras sintéticas 6205.90.10 De lã ou de pêlos finos 6205.90.90 Outras 6212.10.00 - Sutiãs e "bustiers" 6214.20.00 - De lã ou de pêlos finos ANEXO 2 NALADI/SH 2007 DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES 6102.10.00 -De lã ou de pêlos finos Agasalhos, suéteres e ponchos ("ruanas"), de lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama. 6102.20.00 - De algodão 6103.32.00 -- De algodão 6103.42.00 -- De algodão 6103.43.00 -- De fibras sintéticas 6104.31.00 -- De lã ou de pêlos finos De lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama. 6104.32.00 -- De algodão 6104.42.00 -- De algodão 6106.10.00 - De algodão 6108.21.00 -- De algodão 6108.91.00 -- De algodão 6109.10.00 - De algodão 6110.20.00 - De algodão 6111.20.00 - De algodão 6112.11.00 -- De algodão 6112.12.00 -- De fibras sintéticas 6112.31.00 -- De fibras sintéticas 6112.41.00 -- De fibras sintéticas 6116.91.00 -- De lã ou de pêlos finos 6117.10.00 - Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes -De algodão -De fibras sintéticas 6202.11.00 -- De lã ou de pêlos finos 6203.42.00 -- De algodão 6204.31.00 -- De lã ou de pêlos finos 6204.42.00 -- De algodão 6204.52.00 -- De algodão 6204.62.00 -- De algodão 6204.63.00 -- De fibras sintéticas 6205.20.00 - De algodão 6206.10.00 - De seda ou de desperdícios de seda 6206.30.00 - De algodão 6208.21.00 -- De algodão 6208.91.00 -- De algodão