Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 6.939 de 18 de Agosto de 2009
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o § 20 do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
II
o Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.