Artigo 4º do Decreto nº 6.930 de 6 de Março de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Severino Ferrreira de Paula a pesquisar mica no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos artigos 39 e 40 do citado Código.