Artigo 3º do Decreto nº 6.930 de 6 de Março de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Severino Ferrreira de Paula a pesquisar mica no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta autorização será declarada caduca ou nula, na forma do § 1º do art. 24 e do art. 26 do Código de Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos números I e II do citado art. 24 e no art. 2º do mesmo Código.