Artigo 1º do Decreto nº 6.923 de 5 de Agosto de 2009

ANEXO I ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 2.672 2.791 2.214 2.851 2.595 2.689 15.813 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 16 14 18 3 3 4 59 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.276 4.232 4.111 5.223 5.286 5.396 28.526 I.P.I. - FUMO 548 529 469 602 580 576 3.304 I.P.I. - BEBIDAS 473 303 352 374 403 396 2.300 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 69 273 316 321 366 423 1.769 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.396 1.462 1.266 1.568 1.460 1.507 8.659 I.P.I. - OUTROS 1.790 1.666 1.707 2.358 2.478 2.495 12.494 IMPOSTO SOBRE A RENDA 32.258 33.209 26.749 29.419 31.659 33.593 186.886 I.R. - PESSOA FÍSICA 1.182 3.856 2.752 2.555 2.393 1.904 14.642 I.R. - PESSOA JURÍDICA 14.452 15.711 9.723 15.408 15.824 13.596 84.714 I.R. - RETIDO NA FONTE 16.625 13.642 14.274 11.456 13.441 18.092 87.531 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 9.361 8.870 6.333 5.160 6.563 6.888 43.175 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 4.130 2.377 5.660 3.379 3.781 7.353 26.679 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 2.130 1.522 1.392 1.728 1.947 2.581 11.300 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.003 873 890 1.189 1.150 1.271 6.377 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 2.956 2.726 2.962 3.270 3.243 3.483 18.641 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 15 19 16 22 341 75 488 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 23 36 11 3 1 0 73 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 16.770 17.662 18.438 21.824 23.579 23.067 121.340 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 4.652 4.864 4.970 5.627 6.064 5.962 32.139 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 8.399 9.034 5.774 8.169 8.474 7.664 47.515 CIDE - COMBUSTÍVEIS 67 396 747 1.217 1.266 1.154 4.847 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 41 55 55 38 50 49 288 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 1.108 1.079 1.852 1.536 1.655 1.853 9.084 RECEITAS DE LOTERIAS 367 349 388 354 354 354 2.166 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 215 177 174 171 154 166 1.057 DEMAIS 526 553 1.291 1.011 1.147 1.333 5.861 RECEITA ADMINISTRADA 73.254 76.118 67.917 79.203 84.215 84.991 465.699 ANEXO II PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 79.893 83.453 77.773 86.370 91.658 102.921 522.070 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 73.254 76.118 67.917 79.203 84.215 84.991 465.699 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.015 1.175 1.097 1.248 1.321 2.285 8.140 DEMAIS 5.624 6.161 8.759 5.919 6.122 15.644 48.231 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 31.624 35.370 34.016 34.037 34.958 51.223 221.228 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 25.201 28.299 28.465 28.629 29.468 42.224 182.286 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.997 1.481 1.468 1.591 1.605 2.483 10.625 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 492 224 648 410 280 198 2.253 DEMAIS 3.935 5.365 3.436 3.406 3.605 6.317 26.064 TOTAL 111.518 118.823 111.790 120.407 126.617 154.144 743.298 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO III (Anexo IX do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) (208) 1.600 I - Receitas 25.459 40.689 II - Despesas 25.639 39.409 Investimentos 4.693 7.244 Demais Despesas 20.946 32.165 III - Ajuste Competência/Caixa 1.126 2.313 IV - Juros 1.154 1.993 B - ITAIPU (I-II+III-IV) 3.554 5.885 I - Receitas 5.480 8.323 II - Despesas 3.058 4.794 Investimentos 68 103 Demais Despesas 2.990 4.691 III - Ajuste Competência/Caixa (311) 32 IV - Juros (1.443) (2.324) C - Demais empresas (I-II+III-IV) (2.346) (1.391) I - Receitas 17.804 28.244 II - Despesas 19.598 30.144 Investimentos 1.745 3.356 Demais Despesas (*) 17.853 26.788 III - Ajuste Competência/Caixa (447) 679 IV - Juros 105 170 RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C) 1.000 6.094 (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO IV RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009 (Anexo X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 176.840,0 351.944 561.012 1.1 Receita Administrada pela RFB 149.371,9 296.492 465.699 1.2 Receitas Não Administradas 26.752,3 53.677 93.060 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 715,7 1.774 2.253 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 38.393,3 78.083 123.471 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 31.609,3 64.118 99.721 2.2 Demais 6.784,0 13.964 23.749 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 138.446,7 273.861 437.541 4. DESPESAS 103.782,1 225.482 369.650 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 50.462,8 99.810 153.845 4.2 Outras Correntes e de Capital 53.319,3 125.672 215.805 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 715,7 1.774 2.253 4.2.2 Não Discricionárias 16.995,6 44.631 68.372 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 35.608,0 79.267 145.179 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 34.664,6 48.378 67.891 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (15.154,9) (29.159) (40.782) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 53.500,4 110.594 182.286 6.2 Benefícios da Previdência Social 68.655,3 139.752 223.068 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU 798,2 - - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA 2.068,6 - - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 22.376,5 19.220 27.109 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 418,1 1.000 6.094 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 22.794,5 20.220 33.203 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.768, DE 2008 1.938,9 5.780 15.552 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2009 (11+12) 24.733,5 26.000 48.755 Não remover!