Artigo 3º do Decreto de 24 de Junho de 1998
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 418.182.939,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamen to.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da unidade Indústrias Nucleares do Brasil S.A, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.