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Decreto 692 de 3 de dezembro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 3 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
Fica revogado o inciso III do art. 25 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Antonio Luiz Rocha Veneu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1992