Decreto nº 692 de 3 de dezembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

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Brasília, 3 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.