Artigo 1º do Decreto nº 6.919 de 30 de Julho de 2009
Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007 .