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Coração para favoritarDecreto 69.146 de 31 de Agosto de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ-16.967, de 1970, DECRETA:

Brasília, 31 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.



Emílio G Médici Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1971