Decreto de 23 de Junho de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Jacú/Barriguda", com área de duzentos e noventa e cinco hectares e oitenta dois ares, situado no Município de Alagoa Grande, objeto do Registro nº R-1-1.394A, Ficha 1.394A, Livro 02/G e Matrículas nºs 2.387, Livro 02/N e 2.795, Ficha 2.795, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Privativo do Registro Imobiliário, da Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como a benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.