Artigo 5º do Decreto nº 68.992 de 28 de Julho de 1971

verificação da regularidade dos atos administrativos de que resulte criação, transformação ou extinção de direito ou obrigação;

exame, quando julgado necessário, de documentos produzidos em processo, em confronto com as exigências legais e regulamentares;

verificação dos processos de contrôle e de acompanhamento da atividade de administração de pessoal civil com vistas ao levantamento de dados para completo conhecimento da qualidade e das fases do trabalho.

realização de testes de eficiência e de segurança do funcionamento dos serviços de registro cadastral e de instrução final de processos;

levantamento de problemas peculiares que suscitem o exame dos órgãos do SIPEC, para a adoção de medidas gerais acauteladoras dos interêsses da Administração;

exame do cumprimento de normas especificas sôbre escolha de pessoal para o exercício de funções relevantes e de alta responsabilidade.

verificação da compatibilidade entre os trabalhos normalmente executados pela unidade e as disposições reguladoras de suas atividades;

análise das relações entre trabalho executado e natureza dos cargos e funções; volume do trabalho e quantidade de servidores; atividades de direção e chefia e número e natureza de cargos e funções de direção e chefia;

exame da compatibilização entre programas de trabalho e equipes em regime de tempo integral;

exame do cumprimento das disposições constantes dos artigos 111 e 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , sôbre colaboradores eventuais e pessoal para as funções de assessoramento superior; e

prestação de assistência técnica aos órgãos fiscalizados, visando à correção de falhas, à melhoria das condições operacionais ou à atualização de métodos de trabalho.