Artigo 5º do Decreto nº 68.925 de 15 de Julho de 1971

Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o § 4º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e dá outras providências.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.