Artigo 1º do Decreto nº 6.887 de 25 de Junho de 2009
Altera os Decretos nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (...)" (NR)