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Artigo 10º do Decreto nº 6.884 de 25 de Junho de 2009

Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

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Art. 10

Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do CGSIM.