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Artigo 3º do Decreto nº 6.883 de 25 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.

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Art. 3º

O adestramento não faz parte do processo do ensino naval.

Parágrafo único

O adestramento não tem a conotação de curso ou estágio, mas de exercício e faina, sendo programado de acordo com as necessidades e as instruções em vigor na Marinha.

Art. 3º do Decreto 6.883 /2009