Artigo 4º, Inciso II, Alínea e do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.

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Art. 4º

Constarão dos autos do processo de inclusão ou de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos:

I

tratando-se de preso condenado:

a

cópia das decisões nos incidentes do processo de execução que impliquem alteração da pena e regime a cumprir;

b

prontuário, contendo, pelo menos, cópia da sentença ou do acórdão, da guia de recolhimento, do atestado de pena a cumprir, do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses dois últimos, seus respectivos números; e

c

prontuário médico; e

II

tratando-se de preso provisório:

a

cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar;

b

cópia da denúncia, se houver;

c

certidão do tempo cumprido em custódia cautelar;

d

cópia da guia de recolhimento; e

e

cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no CPF, ou seus respectivos números.