Artigo 3º, Inciso II do Regras para padrão e registro de bebidas | Decreto nº 6.871 de 4 de Junho de 2009
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os Decretos nºˢ:
I
- 2.314, de 4 de setembro de 1997 ;
II
- 3.510, de 16 de junho de 2000 ;
III
- 4.851, de 2 de outubro de 2003 ; e
IV
- 5.305, de 13 de dezembro de 2004 .