Artigo 1º do Regras para padrão e registro de bebidas | Decreto nº 6.871 de 4 de Junho de 2009
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 , sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas.