Artigo 7º, Inciso II do Decreto nº 6.860 de 27 de Maio de 2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto nº 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Anexo I ao Decreto nº 4.725, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: (Revogado pelo Decreto nº 7.171, de 2010) " Art. 30-A . Ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga compete:
I
planejar, coordenar e executar atividades relativas a estudos, pesquisas, capacitação e desenvolvimento de inovações tecnológicas nas áreas de vigilância, prevenção e controle da tuberculose e de outras pneumopatias de interesse em saúde pública;
II
realizar e apoiar estudos para identificar poluentes ambientais e fatores de riscos relacionados ao sistema respiratório;
III
planejar e executar administrativamente todas as atividades necessárias ao desenvolvimento técnico-científico institucional;
IV
atuar como laboratório de referência nacional de apoio ao diagnóstico e controle da tuberculose;
V
disseminar a produção do conhecimento técnico e científico para subsidiar as ações de vigilância em saúde; e
VI
coordenar a produção e o fornecimento de insumos biológicos para o diagnóstico laboratorial em apoio às demandas da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, em sua área de competência." (NR)