Artigo 23 do Decreto nº 68.593 de 6 de Maio de 1971

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 1º , 2º , 5º a 16 e 23 do Decreto nº 62.163, de 23 de janeiro de 1968 , o Decreto nº 66.687, de 10 de junho de 1970 , e as demais disposições em contrário.