Artigo 16 do Decreto nº 68.593 de 6 de Maio de 1971
Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O Fundo Federal Agropecuário e o Conselho que o administra continuarão sendo regulados pela Lei-Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.