Artigo 43 do Decreto nº 6.854 de 25 de Maio de 2009
Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Art. 43
O licenciamento, ex officio , a bem da disciplina, ocorrerá em conformidade com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.
Parágrafo único
O licenciado, ex officio , a bem da disciplina, será considerado isento do Serviço Militar e receberá o certificado de isenção previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar.