Artigo 42 do Decreto nº 6.854 de 25 de Maio de 2009

for julgado, por Junta de Saúde da Aeronáutica, incapaz temporariamente para o serviço ativo por moléstia, acidente ou limitações físicas, sem causa e efeito às condições inerentes ao serviço e que só puder ser recuperado em longo prazo;

for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

for afastado do cargo ou impedido do exercício da função militar, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares;

for considerado incapaz de atender aos requisitos de conceitos profissional e moral; e

tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta.