Artigo 30, Inciso II do Decreto nº 6.854 de 25 de Maio de 2009

Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Art. 30

Observadas a legislação e a regulamentação que tratam do Serviço Militar, bem assim as instruções expedidas pelo Comandante da Aeronáutica, e condicionado à necessidade do Comando da Aeronáutica, poderão ser concedidas, caso o interessado requeira, prorrogações do tempo de serviço:

I

~~sob a forma de EIS ou de EIT, aos Oficiais R/2; e~~

II

sob a forma de engajamento ou reengajamento, às Praças R/2 incorporadas que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigadas, conforme disposto no Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.

II

~~sob a forma de reengajamento para realizar o EIP, aos Terceiros-Sargentos R/2; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.130, de 2013)~~

III

sob a forma de engajamento ou reengajamento, às demais Praças R/2 incorporadas que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigadas, conforme disposto no Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.130, de 2013)