Artigo 2º do Decreto nº 68.445 de 30 de Março de 1971

Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Art. 2º do Decreto 68.445 de 30 de Março de 1971