Artigo 5º do Decreto nº 6.834 de 30 de Abril de 2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , o Ministro de Estado da Defesa encaminhará à Casa Civil da Presidência da República, até 31 de janeiro de 2010, proposta de decreto tratando da extinção do Departamento de Aviação Civil - DAC.