Artigo 1º do Decreto nº 6.825 de 17 de Abril de 2009

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posição ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Anexo

Texto

~~ANEXO I~~ CÓDIGO/POSIÇÃO TIPI ~~ALÍQUOTA (%)~~ ~~7321.11.00 Ex 01~~ 0 ~~7321.12.00 Ex 01~~ 0 ~~7321.19.00 Ex 01~~ 0 ~~8418.10.00~~ 5 ~~8418.2~~ 5 ~~8450.11.00 Ex 01~~ 10 ~~8450.12.00 Ex 01~~ 10 ~~8450.19.00 Ex 01~~ 0 ~~8451.21.00 Ex 01~~ 10 ~~8516.60.00 Ex 01~~ 0 ~~ANEXO I (Redação dada pelo Decreto nº 6.826, de 2009)~~ ~~CÓDIGO TIPI~~ ~~ALÍQUOTA (%)~~ ~~7321.11.00 Ex 01~~ 0 ~~7321.12.00 Ex 01~~ 0 ~~7321.19.00 Ex 01~~ 0 ~~8418.10.00~~ 5 ~~8418.2~~ 5 ~~8450.11.00 Ex 01~~ 10 ~~8450.12.00 Ex 01~~ 10 ~~8450.19.00 Ex 01~~ 0 ~~8450.20.90~~ 10 ~~8451.21.00 Ex 01~~ 10 ~~8516.60.00 Ex 01~~ 0 ~~ANEXO II~~ CÓDIGO TIPI ~~DESCRIÇÃO~~ ~~ALÍQUOTA (%)~~ ~~8418.30.00~~ ~~Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros~~ 5 ~~8418.40.00~~ ~~Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros~~ 5