Artigo 2º do Decreto nº 68.239 de 16 de Fevereiro de 1971
Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.
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