Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 68.213 de 11 de Fevereiro de 1971
Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho será conferida pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante certificado à vista de proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
Parágrafo único
A Condecoração referida neste artigo só terá valor quando acompanhada do mencionado certificado.