Artigo 1º, Inciso V do Decreto nº 6.819 de 13 de Abril de 2009
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Art. 1º
O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:
I
o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
II
o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
III
a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;
IV
a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e
V
a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.