Artigo 2º do Decreto de 27 de Maio de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecida como "Fazenda Santo Antônio das Águas do Corvo I", situado no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitoras existentes no imóvel referida no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.