Artigo 1º do Decreto nº 6.810 de 30 de Março de 2009

O art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)……………(...)…(...) VI - (...) f) de celulose e papel, desde que integrados a projetos de reflorestamento, salvo quando utilizarem material reciclado; pastas de papel e papelão, artefatos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado; g) madeira, móveis e artefatos de madeira; h) alimentos e bebidas; e i) material descartável, inclusive barbeador, canetas esferográficas e hidrográficas, demarcadores, lapiseiras, lápis de resina, minas de reposição, apontadores para lápis, escovas, isqueiros, chaveiros e outros artefatos descartáveis; (...) XI - fabricação de brinquedos; XII - fabricação de produtos óticos, incluindo óculos, armações e lentes; e XIII - fabricação de relógios." (NR)