Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Agricultura e destinado à execução do Decreto-lei nº 1.129, de 13 de outubro de 1970, que altera o § 1º do artigo 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 , na redação do Decreto-lei nº 717, de 30 de julho de 1969 .

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 67.644 de 23 de Novembro de 1970

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º