~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;~~

~~II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira;~~

~~III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;~~

~~IV - administração financeira e contabilidade pública;~~

~~V - administração das dívidas públicas, interna e externa;~~

~~VI - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;~~

~~VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas;~~

~~VIII - fiscalização e controle do comércio exterior;~~

~~IX - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;~~

~~X - proposição de reformas que visem aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia brasileira; e~~

~~XI - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:~~

~~a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;~~

~~b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;~~

~~c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;~~

d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

~~e) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;~~

~~f) de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; e~~

~~g) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;~~

~~2. Diretoria de Gestão Estratégica;~~

~~3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e~~

~~4. Escola de Administração Fazendária;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;~~

~~1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira;~~

~~2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário;~~

~~3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;~~

~~4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e~~

~~5. Departamento de Gestão Corporativa~~

~~b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:~~

~~1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento;~~

~~2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;~~

~~3. Subsecretaria de Fiscalização;~~

~~4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais; e~~

~~5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;~~

~~c) Secretaria do Tesouro Nacional;~~

~~d) Secretaria de Política Econômica;~~

~~e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;~~

~~f) Secretaria de Assuntos Internacionais; e~~

~~g) Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Monetário Nacional;~~

~~b) Conselho Nacional de Política Fazendária;~~

~~c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;~~

~~d) Conselho Nacional de Seguros Privados;~~

~~e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;~~

~~f) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;~~

~~g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;~~

~~h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;~~

~~i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;~~

~~j) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais; e~~

~~k) Comitê Gestor do Simples Nacional;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Banco Central do Brasil;~~

~~2. Comissão de Valores Mobiliários; e~~

~~3. Superintendência de Seguros Privados;~~

~~b) empresas públicas:~~

~~1. Casa da Moeda do Brasil;~~

~~2. Serviço Federal de Processamento de Dados;~~

~~3. Caixa Econômica Federal; e~~

~~4. Empresa Gestora de Ativos;~~

~~c) Sociedades de Economia Mista:~~

~~1. Banco do Brasil S.A.;~~

~~2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;~~

~~3. Banco da Amazônia S.A.; e~~

~~4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~II - planejar, coordenar, promover e disseminar melhores práticas de gestão e de modernização institucional;~~

III - coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;

~~IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~V - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e~~

~~VI - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 5º À Subsecretaria para Assuntos Econômicos compete:~~

I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos, no âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a organização, a implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas;

II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e

~~III - coordenar a articulação entre os órgãos específicos singulares, vinculados e externos ao Ministério da Fazenda, no trâmite de medidas legais e infralegais.~~

~~Art. 6º À Diretoria de Gestão Estratégica compete:~~

I - promover a capacidade de formulação estratégica, observadas as prioridades de governo, definição, mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

~~II - apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial;~~

III - apoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao fortalecimento institucional do Ministério e de seus órgãos específicos singulares;

~~IV - executar as ações a cargo da Secretaria-Executiva na condução dos programas e projetos de cooperação.~~

~~Art. 7º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério;

II - coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das entidades vinculadas do Ministério;

III - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades vinculadas, e submetê-los à decisão superior;~~

V - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou estatutos das entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista;

~~VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;~~

VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e

~~VIII - supervisionar, coordenar e orientar as Gerências Regionais de Administração do Ministério.~~

~~Art. 8º À Escola de Administração Fazendária compete:~~

I - planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério nas suas diversas áreas, bem assim os macroprocessos transversais de trabalho inerentes ao Ministério;

~~II - promover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério;~~

~~III - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos do Ministério;~~

~~IV - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o mapeamento de competências e a gestão do conhecimento no âmbito do Ministério;~~

V - planejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem assim desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do Ministério;

VI - planejar e executar cursos, projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais; e

~~VII - administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto nº~~ 73.115, de 8 de novembro de 1973.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 9º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:~~

~~I - apurar a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;~~

II - fazer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;

~~III - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;~~

IV - examinar a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;

V - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e respectivas ratificações, dos atos convocatórios e dos contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem celebrados pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério;

VI - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;

VII - fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~VIII - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:~~

a) nos contratos, inclusive de concessão, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;

~~b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;~~

c) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e em outros órgãos de deliberação coletiva; e

d) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade;

~~IX - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o Decreto-Lei nº~~ 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;

X - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;

~~XI - representar e defender em juízo o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;~~

XII - inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e extrajudicial;

~~XIII - planejar, coordenar, orientar apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:~~

~~a) à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções institucionais;~~

~~b) ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;~~

c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa; e

~~d) à criação de condições visando ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2º, da Constituição; e~~

~~XIV - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de que trata este artigo.~~

~~§ 1º No exercício das atividades previstas no inciso XIII será utilizada, preferencialmente, a estrutura física disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.~~

§ 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

~~Art. 10 À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira compete:~~

I - examinar a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à União, em matéria financeira, inclusive os referentes à dívida pública interna e externa, e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;

II - propor e examinar, no âmbito do Ministério, projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos envolvendo matéria financeira, tais como dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamento público, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio, zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência, lavagem de dinheiro;

III - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e Capitalização - CRSNSP, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS e ao Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - CRSFH;

~~IV - examinar a constitucionalidade e legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional;~~

~~V - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:~~

a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de concessões;

~~b) nas operações de crédito, inclusive contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União;~~

c) nos atos constitutivos, assembléias de sociedades por ações de cujo capital participe a União e contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações e de outros títulos e valores mobiliários; e

d) nos contratos relativos a operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito;

~~VI - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e~~

~~VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.~~

~~Art. 11 À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;~~

II - exercer a representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional, nas causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência;

III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional, bem como do contencioso administrativo-fiscal;

IV - coligir elementos de fato e de direito, para o preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo e dos dirigentes dos órgãos específicos singulares componentes da estrutura básica do Ministério da Fazenda;

V - emitir, quando solicitado, em matérias de competência da PGFN, pareceres em defesa de lei ou ato normativo federal, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem assim a respeito de outras ações propostas nos Tribunais Superiores;

VI - examinar, quando necessário, decisões judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado, dependa de sua autorização, ou, ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério da Fazenda;

~~VII - coordenar e supervisionar as atividades de representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;~~

~~VIII - coordenar e supervisionar o exame e a apreciação das matérias jurídicas pertinentes a assuntos tributários;~~

~~IX - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria jurídico-tributária;~~

~~X - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e~~

~~XI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.~~

~~Art. 12 À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito Administrativo e de Técnica Legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;

II - coordenar e supervisionar as atividades relativas à consultoria e assessoria jurídicas em matéria pertinente a projetos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse do Ministério da Fazenda, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;

III - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados os que sejam afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;

IV - coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à consultoria e assessoria jurídicas em assuntos de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - examinar, previamente, a legalidade dos despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, dos atos convocatórios e dos contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem celebrados pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério, excluídos os que sejam afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;

~~VI - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e~~

~~VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à apuração, inscrição e cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida ativa;~~

II - orientar as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação aos serviços de apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida ativa, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de débitos;

III - atuar em articulação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e outros órgãos, visando ao aperfeiçoamento dos serviços de apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida ativa, bem assim da arrecadação de receitas;

IV - propor diretrizes e atos normativos, bem assim medidas para a racionalização das tarefas administrativas pertinentes à apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida ativa;

~~V - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal no que se referir à cobrança da dívida ativa;~~

~~VI - orientar e supervisionar a atuação das unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no que se refere aos serviços da cobrança da dívida ativa;~~

VII - promover intercâmbio de informações relativas à execução judicial da dívida ativa com as Secretarias da Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

~~VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas de:~~

~~I - orçamento, programação e execução financeira, convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia;~~

~~II - gestão de pessoas, abrangendo recrutamento, capacitação, alocação, desenvolvimento e avaliação de desempenho;~~

III - suporte técnico-operacional às atividades de processamento de dados voltadas ao atendimento das atividades finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, garantindo a segurança e a integridade das informações;

~~IV - organização e modernização administrativa; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.~~

~~Art. 15 À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:~~

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

~~II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;~~

~~III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;~~

~~IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;~~

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados;

~~VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;~~

VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração;

VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

~~IX - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;~~

X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;

XI - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

XII - realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIII - celebrar convênios com órgãos e entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;

~~XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei nº~~ 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

~~XV - negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;~~

~~XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;~~

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;

~~XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;~~

XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

~~XXII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e~~

XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.

~~Art. 16 À Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de:~~

~~I - arrecadação, classificação de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários;~~

~~II - supervisão da rede arrecadadora;~~

~~III - gestão dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil;~~

~~IV - atendimento presencial e à distância ao contribuinte;~~

~~V - promoção da educação fiscal;~~

~~VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e~~

~~VII - gestão da memória institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil.~~

~~Art. 17 À Subsecretaria de Tributação e Contencioso compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à elaboração, modificação, regulamentação, consolidação e disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;~~

~~II - realizar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributários e relativos à matéria de comércio exterior;~~

~~III - efetuar a previsão e a análise da arrecadação das receitas administradas e das renúncias decorrentes da concessão de benefícios de natureza tributária; e~~

~~IV - acompanhar o contencioso administrativo e a jurisprudência emanada do Poder Judiciário.~~

Parágrafo único. No que se refere ao inciso II, a Subsecretaria de Tributação e Contencioso deverá executar suas atribuições em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a seu cargo.

Art. 18 À Subsecretaria de Fiscalização compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e processos estratégicos, exceto de comércio exterior, e de acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes.

~~Art. 19 À Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira e às relações internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e~~

~~II - gerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.~~

~~Art. 20 À Subsecretaria de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades:~~

~~I - de orçamento, programação e execução financeira, convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia;~~

~~II - de gestão de pessoas, abrangendo recrutamento, capacitação, alocação, desenvolvimento e avaliação de desempenho e difusão da ética;~~

~~III - relativas às mercadorias apreendidas; e~~

~~IV - do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, garantindo a segurança e a integridade das informações.~~

~~Art. 21 À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:~~

~~I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;~~

~~II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;~~

~~III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;~~

IV - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais, bem como o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e entidades governamentais estrangeiras de crédito;

~~V - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;~~

~~VI - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;~~

VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

~~VIII - implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei;~~

IX - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

~~X - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;~~

~~XI - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;~~

~~XII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;~~

XIII - estabelecer normas e procedimentos para elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;

~~XIV - elaborar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;~~

~~XV - editar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;~~

~~XVI - consolidar as contas públicas nacionais, mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;~~

~~XVII - promover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;~~

~~XVIII - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;~~

XIX - elaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

XX - estabelecer, acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da legislação vigente;

XXI - verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

~~XXII - divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente;~~

XXIII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;

XXIV - gerir o Fundo Soberano do Brasil, incluindo a coordenação da administração e da gestão do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização, de que trata a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, com vistas a promover os investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior, apoiando o Conselho Deliberativo, de que trata o art. 6ºda referida Lei;

~~XXV - verificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei nº~~ 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;

XXVI - operacionalizar e acompanhar a gestão de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação de parceria público-privada, consoante o inciso II do § 3º do art. 14 da citada Lei;

XXVII - estruturar e articular o sistema federal de programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;

~~XXVIII - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos, com vistas a viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;~~

XXIX - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;

XXX - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas com vistas à definição de diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais;

XXXI - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; a sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º No que se refere à despesa pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.

§ 2º Os produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

~~Art. 22 À Secretaria de Política Econômica compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação da política econômica;~~

~~II - propor diretrizes de médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar, em articulação com demais órgãos envolvidos, a sua condução;~~

III - elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento de políticas públicas, visando o equilíbrio fiscal, a eficiência econômica e o crescimento de longo prazo;

~~IV - analisar e elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação tributária e orçamentária e avaliar os seus impactos sobre a economia;~~

~~V - definir o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração do Orçamento Geral da União;~~

VI - avaliar e elaborar, em articulação com demais órgãos envolvidos, propostas de políticas relativas ao setor produtivo, incluindo, políticas tributária, cambial, comercial, tarifária e de crédito;

~~VII - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, elaborando relatórios sobre a evolução da economia;~~

~~VIII - contribuir para promover o aperfeiçoamento, expansão e ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;~~

~~IX - promover estudos e avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de previdência complementar, seguros e capitalização;~~

~~X - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;~~

XI - propor alternativas e avaliar, em articulação com demais órgãos envolvidos, as políticas públicas para o sistema habitacional, visando o aprimoramento dos mecanismos regulatórios e operacionais;

XII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e implementação de normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola e agroindustrial, especialmente no que diz respeito ao crédito, aos mecanismos de proteção da produção e de preços, à comercialização e ao abastecimento;

~~XIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação em sua área de atuação, emitindo pareceres técnicos;~~

~~XIV - assessorar o Ministro de Estado, nos aspectos econômicos e financeiros, na política de relacionamento com organismos e entes internacionais de financiamento e de comércio;~~

~~XV - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); e~~

~~XVI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional.~~

~~Art. 23 À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:~~

~~I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica;~~

~~II - assegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência, e para tanto:~~

~~a) emitir pareceres econômicos relativos a atos de concentração no contexto da Lei nº~~ 8.884, de 11 de junho de 1994;

~~b) proceder a análises econômicas de práticas ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei nº~~ 8.884, de 1994; e

~~c) realizar investigações de atos ou condutas limitadores da concorrência no contexto da Lei nº~~ 9.021, de 30 de março de 1995 e da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000;

III - acompanhar a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, manifestando-se, dentre outros aspectos, acerca:

~~a) dos reajustes e das revisões de tarifas de serviços públicos e de preços públicos;~~

~~b) dos processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas pertencentes à União; e~~

~~c) da evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de descentralização administrativa;~~

IV - autorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

~~V - autorizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os Decretos-Leis nº~~ 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e nº 204, de 27 de fevereiro de 1967;

~~VI - autorizar e fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei nº~~ 7.291, de 19 de dezembro de 1984;

~~VII - promover o funcionamento adequado do mercado, e para tanto:~~

~~a) acompanhar e analisar a evolução de variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a grupo de produtos;~~

~~b) acompanhar e analisar a execução da política nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos envolvidos com a política de comércio exterior;~~

~~c) adotar, quando cabível, medidas normativas sobre condições de concorrência para assegurar a livre concorrência na produção, comercialização e distribuição de bens e serviços;~~

~~d) compatibilizar as práticas internas de defesa da concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais;~~

~~e) avaliar e manifestar-se acerca dos atos normativos e instrumentos legais que afetem as condições de concorrência e eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens; e~~

~~f) propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento setorial e regional;~~

~~VIII - formular representação perante o órgão competente, quando identificada norma ilegal e/ou inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo;~~

~~IX - acompanhar o desenvolvimento de setores e programas estratégicos de desenvolvimento e para isso:~~

~~a) acompanhar estrategicamente os setores e atividades produtivas da economia brasileira; e~~

~~b) representar o Ministério da Fazenda em ações interministeriais, associações e nos seminários dos programas estratégicos de desenvolvimento econômico;~~

~~X - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo; e~~

~~XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo.~~

~~Art. 24 À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - acompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;~~

~~II - analisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;~~

~~III - analisar as políticas financeiras de instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira;~~

~~IV - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;~~

V - participar, no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE;

~~VI - assessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do COFIG;~~

VII - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;

VIII - exercer atribuições relativas ao SCE, além daquela mencionada no inciso anterior, incluindo a contratação de instituição habilitada a operar o SCE, para execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

~~IX - adotar, dentro de sua competência, todas as medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE;~~

X - adotar as providências necessárias, como mandatária da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE;

XI - contratar, a critério da Secretaria, instituição habilitada a operar o SCE ou advogado, no País ou no exterior, para a prática de todos os atos necessários à execução do disposto no inciso X;

XII - participar, no âmbito do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

~~XIII - participar, no âmbito do COMACE, das negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas pelo Clube de Paris;~~

~~XIV - assessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do COMACE;~~

XV - participar, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas;

XVI - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na coordenação de políticas macroeconômicas;

XVII - participar das negociações comerciais relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;

XVIII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;

~~XIX - participar, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, de negociações em matéria de comércio exterior, incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;~~

~~XX - acompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais órgãos encarregados da elaboração da política de comércio exterior;~~

~~XXI - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas e direitos antidumping e compensatório; e~~

~~XXII - participar de negociações em matéria de salvaguardas e direitos antidumping e compensatório, no âmbito dos acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais.~~

~~Art. 25 À Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais compete:~~

~~I - elaborar e propor medidas legislativas e regulamentares para o aprimoramento institucional do sistema econômico nacional;~~

~~II - coordenar a atuação do Ministério na elaboração de propostas de reformas institucionais do sistema econômico nacional, quando assim determinado pelo Ministro de Estado da Fazenda;~~

~~III - promover estudos que auxiliem e fundamentem a elaboração de propostas em sua área de competência;~~

~~IV - assessorar o Ministro de Estado em assuntos referentes a reformas institucionais do sistema econômico nacional; e~~

~~V - auxiliar os demais órgãos do Ministério na elaboração de propostas de reformas institucionais do sistema econômico nacional.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 26 Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei nº~~ 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.

~~Art. 27 Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:~~

I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea "g", do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

~~II - promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos arts. 102 e 199 da Lei nº~~ 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;

~~III - sugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências legais;~~

IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;

V - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual; e

VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos estaduais.

~~Art. 28 Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o~~ do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

~~Art. 29 Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº~~ 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

~~Art. 30 Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº~~ 2.824, de 27 de outubro de 1998.

~~Art. 31 Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras cabe exercer as competências definidas no art. 14 da Lei nº~~ 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.

Art. 32 Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais.

~~Art. 33 Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe exercer as competências estabelecidas no art. 156 do Decreto-Lei nº~~ 37, de 18 de novembro de 1966, que cria o referido Comitê.

~~Art. 34 Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº~~ 2.297, de 11 de agosto de 1997.

Art. 35 Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido Comitê.

~~Art. 36 Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar nº~~ 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 37 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional~~

Art. 38 Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens de serviço, na forma do Decreto-Lei nº 147, de 1967, e da Lei Complementar nº 73, de 1993.

~~Parágrafo único. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda.~~

~~Seção III~~

~~Do Secretário da Receita Federal do Brasil~~

Art. 39 Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos, administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. As atribuições e as delegações de competência anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, previstas em lei ou ato inferior e relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se automaticamente para o Secretário da Receita Federal do Brasil.

~~Seção IV~~

~~Dos Secretários~~

Art. 40 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Seção V~~

~~Do Ouvidor-Geral~~

~~Art. 41 Ao Ouvidor-Geral incumbe:~~

~~I - acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério; e~~

~~II - presidir e operacionalizar o Comitê de Ética Pública do Ministério, em estreito contato com as áreas de gestão de pessoas dos diversos órgãos da estrutura do Ministério.~~

~~Seção VI~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 42 Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 43 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

~~ANEXO II~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/ FG~~
	6	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	25	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	14		~~FG-1~~
	4		~~FG-3~~

~~Assessoria para Assuntos Parlamentares~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Assessoria de Atendimento Especial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	4		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
	6		~~FG-1~~

~~Ouvidoria-Geral~~	1	~~Ouvidor-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Coordenação-Geral de Integração de Sistemas de Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Análise Administrativa e Financeira da Unidade de Coordenação de Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral Técnica da Unidade de Coordenação de Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	39		~~FG-1~~
	33		~~FG-3~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.3~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados~~
~~a) do RJ~~	1	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gerência~~	3	~~Gerente~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
	8		~~FG-1~~

~~b) de MG, PE, PR, RS e SP~~	5	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	10	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	15	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	20	~~Chefe~~	~~101.1~~
	40		~~FG-1~~

~~c) da BA, CE e PA~~	3	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	9	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~
	24		~~FG-1~~

~~d) do AM e MT~~	2	~~Gerente Regional~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	14		~~FG-1~~
	2		~~FG-3~~

~~e) do AC, AP, RO e RR~~	4	~~Gerente Regional~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4		~~FG-1~~
	12		FG-3

f) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC e SE	10	~~Gerente Regional~~	~~101.3~~
	10	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	10		~~FG-1~~
	50		~~FG-3~~

~~ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.5~~
	2	~~Diretor-Geral Adjunto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-3~~
~~Gerência~~	2	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro Estratégico de Formação e Educação Permanente~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Diretoria de Recrutamento e Seleção~~	1	~~Diretor~~	~~101.3~~

~~Diretoria de Cooperação e Pesquisa~~	1	~~Diretor~~	~~101.3~~

~~Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas~~	1	~~Diretor~~	~~101.3~~

~~Diretoria de Educação~~	1	~~Diretor~~	~~101.3~~

~~Diretoria de Administração~~	1	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Prefeito~~	~~101.1~~

~~Centros Regionais de Treinamento~~	10	~~Diretor Regional~~	~~101.2~~

~~PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL~~	1	~~Procurador-Geral~~	NE
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	8		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Procuradoria-GERAL ADJUNTA de Consultoria Fiscal e Financeira~~	1	~~Procurador-Geral Adjunto~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral da Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Procuradoria-GERAL ADJUNTA de Consultoria e Contencioso Tributário~~	1	~~Procurador-Geral Adjunto~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Tributários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Procuradoria-GERAL ADJUNTA de Consultoria Administrativa~~	1	~~Procurador-Geral Adjunto~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral Jurídica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Departamento de Gestão da dívida ativa da união~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Grandes Devedores~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Departamento de Gestão corporativa~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Administração e Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional~~
~~a) no DF e RS~~	2	~~Procurador-Regional~~	~~101.4~~
	2	~~Subprocurador-Regional~~	~~101.3~~
	4	~~Procurador-Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	14	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	10	~~Chefe~~	101.1
	8		FG-1
	4		FG-2
	4		FG-3

~~b) em PE~~	1	~~Procurador-Regional~~	~~101.4~~
	1	~~Subprocurador-Regional~~	~~101.3~~
	2	~~Procurador-Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~
	4		~~FG-3~~

~~c) no RJ~~	1	~~Procurador-Regional~~	~~101.4~~
	1	~~Subprocurador-Regional~~	~~101.3~~
	2	~~Procurador-Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
	6		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~

~~em SP~~	1	~~Procurador-Regional~~	~~101.4~~
	1	~~Subprocurador-Regional~~	~~101.3~~
	2	~~Procurador-Chefe~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador Regional~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~
	4		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~

~~Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados do AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PR, PI, RN, RO, RR, SC, SE e TO~~	22	~~Procurador-Chefe~~	~~101.3~~
	6	~~Subprocurador~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	28	~~Chefe~~	~~101.1~~
	21		~~FG-1~~
	16		~~FG-2~~
	17		~~FG-3~~
~~Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional~~	92	~~Procurador-Seccional~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	92	~~Chefe~~	~~101.1~~
	37		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL~~	1	~~Secretário~~	NE
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Equipe~~	6	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Corregedoria-Geral~~	1	~~Corregedor-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Corregedor-Geral Adjunto~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Escritório de Corregedoria~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Núcleo de Corregedoria~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Assessoria Especial~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Escritório de Pesquisa e Investigação~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Núcleo de Pesquisa e Investigação~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Gerência de Projetos~~	1	~~Gerente~~	~~101.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Fiscal e Integração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Gerência~~	3	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	2	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~Subsecretaria de Tributação e Contencioso~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Assessoria de Acompanhamento Legislativo~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Tributação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos, Previsão e Análise~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Gerência~~	3	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Subsecretaria de Fiscalização~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação Especial de Maiores Contribuintes~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Processos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Administração Aduaneira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Gerência de Projetos~~	1	~~Gerente~~	~~101.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Relações Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Subsecretaria de Gestão Corporativa~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Programação e Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	4	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

	~~137~~		~~FG-1~~

~~Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil~~

~~Superintendência, Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência~~	10	~~Superintendente~~	~~101.4~~
	73	~~Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor-Chefe~~	~~101.3~~
	~~249~~	~~Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Inspetor-Adjunto e Chefe de Divisão~~	~~101.2~~
	~~532~~	~~Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe~~	~~101.1~~
	19	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	~~1892~~	~~Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Agente, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente~~	~~FG-1~~
	~~570~~	~~Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Setor e de Equipe e Assistente~~	~~FG-2~~
	~~623~~	~~Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe, de Núcleo e Assistente~~	~~FG-3~~

~~Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento~~	18	~~Delegado~~	~~101.3~~
~~Turma~~	~~124~~	~~Presidente~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	48	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	5	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	26		~~FG-1~~
	17		~~FG-3~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Gestão de Riscos Operacionais~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~Assessoria Econômica~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	2	~~Gerente~~	~~101.2~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Programação Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Núcleo~~	2	~~Chefe de Núcleo~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Haveres Financeiros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe de Núcelo~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe de Núcleo~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	6	~~Gerente~~	~~101.2~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Operações de Créditos de Estados e Municípios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	102.2
	6		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação de Atividades Administrativas~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Políticas Públicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Política Fiscal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Política Monetária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Política Financeira, Mercado de Capitais e Previdência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Conjuntura Econômica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Política Agrícola~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Área de Preços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Área Industrial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Política Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	15	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	37	~~Assistente~~	~~102.2~~
	13	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3		~~FG-1~~
	11		~~FG-2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Gerência~~	5	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Núcleo~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Concorrência Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Economia da Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Comunicação e Mídia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Defesa da Concorrência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Energia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Competitividade e Análise Setorial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Transportes e Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Unidades Descentralizadas nos Estados~~

~~a) do RJ~~
~~Gerência~~	1	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Núcleo~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~b) de SP~~
~~Representação da Secretaria de Acompanhamento Econômico~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	101.2
	2		FG-1
	1		FG-2
	5		FG-3

~~Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Núcleo de Trabalho/RJ~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Integração Comercial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Políticas Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REFORMAS ECONÔMICO-FISCAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Reformas Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS~~	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Diretoria de Análise e Fiscalização~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Análise~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	5		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS~~	1	~~Presidente~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Equipe~~	4	~~Chefe~~	~~FG-3~~

~~Seção~~	3	~~Presidente~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Câmara~~	9	~~Presidente~~	~~101.2~~
~~Equipe de Apoio~~	12	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,40~~	3	~~16,20~~	3	~~16,20~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	7	~~36,96~~	7	~~36,96~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	31	~~131,75~~	33	~~140,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	~~122~~	~~394,06~~	~~125~~	~~403,75~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	~~259~~	~~494,69~~	~~271~~	~~517,61~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	~~829~~	~~1.052,83~~	~~834~~	~~1.059,18~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~915~~	~~915,00~~	~~919~~	~~919,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	7	~~29,75~~	7	~~29,75~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	28	~~90,44~~	26	~~83,98~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	40	~~76,40~~	40	~~76,40~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	81	~~102,87~~	76	~~96,52~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	~~129~~	~~129,00~~	~~125~~	~~125,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~2.451~~	~~3.469,95~~	~~2.466~~	~~3.504,60~~
~~FG-1~~	0,20	2.338	467,60	2.338	467,60
FG-2	0,15	614	92,10	614	92,10
FG-3	0,12	819	98,28	819	98,28
SUBTOTAL 2		~~3.771~~	~~657,98~~	~~3.771~~	~~657,98~~
~~TOTAL~~		~~6.222~~	~~4.127,93~~	~~6.237~~	~~4.162,58~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ MF (a)~~		~~DO MF P/ SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	2	~~8,50~~	0	~~0,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	3	~~9,69~~	0	~~0,00~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	12	~~22,92~~	0	~~0,00~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~	0	~~0,00~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	0	~~0,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	0	~~0,00~~	2	~~6,46~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	0	~~0,00~~	5	~~6,35~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	0	~~0,00~~	4	~~4,00~~

~~TOTAL~~		26	~~51,46~~	11	~~16,81~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~				15	~~34,65~~

~~ANEXO IV~~

~~DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	16	~~20,32~~
~~DAS 101.1~~	1,00	12	12,00
SUBTOTAL 1		28	32,32
FG-1	0,20	4	0,80
FG-2	0,15	2	0,30
FG-3	0,12	10	1,20
SUBTOTAL 2		16	~~2,30~~
~~TOTAL~~		44	~~34,62~~