Artigo 755, Parágrafo Único do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 755
O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 140 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 4º; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, caput ).
Parágrafo único
A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade aduaneira ( Lei nº 11.941, de 2009, art. 53 ). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).