Artigo 753 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 753
O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139 ).