Artigo 752, Parágrafo 3 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Art. 752

O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 4º; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):

I

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou

II

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º

O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único ).

§ 2º

Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, parágrafo único , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 4º).

§ 3º

No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de:

I

suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e

II

isenção, o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção.