Artigo 735-c, Parágrafo 2, Inciso II do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Acessar conteúdo completo

Art. 735-c

A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, à aplicação da sanção de ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput ) : (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I

advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 13-A; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II

suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 13-A, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1º

Para os fins do disposto no inciso II do caput , será considerado reincidente o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, parágrafo único ). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2º

Nas hipóteses em que conduta tipificada na alínea "b" do inciso III do caput do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput , após a aplicação definitiva da sanção administrativa: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I

de advertência, se ainda não houver sido sanada a irregularidade: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

a

o infrator será notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728 ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput , inciso I ); (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

b

será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção administrativa de suspensão ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput, inciso II) ; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

c

serão aplicadas restrições à operação no local ou recinto alfandegado, de acordo com a gravidade da infração ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único ); e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II

de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração para aplicação da multa a que se refere o art. 728, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro dia útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a alínea "a" do inciso I até a data da lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3º

Aplica-se somente a sanção administrativa prevista neste artigo quando a conduta praticada pelo infrator se enquadrar também no disposto no art. 735. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)