Artigo 73, Inciso II, Alínea c do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Art. 73

Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único , este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I

na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;

II

no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

a

bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;

b

bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

c

mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

d

mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

III

na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 ( Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único ); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

IV

na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput ). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Parágrafo único

O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.