Artigo 728, Parágrafo 6 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 728
Aplicam-se ainda as seguintes multas ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI , VII, alínea "a" e "c" a "g" , VIII, IX , X, alíneas "a" e "b" , e XI, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77):
I
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;
II
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;
III
de R$ 10.000,00 (dez mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a
por desacato à autoridade aduaneira; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b
por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 13-C; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a
por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;
b
por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;
c
a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
d
a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
e
por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e
f
por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;
V
de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira;
VI
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;
VII
de R$ 1.000,00 (mil reais):
a
por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;
b
pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
c
por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro;
d
por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no art. 13-A; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
e
por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no art. 13-A; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
f
por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado;
VIII
de R$ 500,00 (quinhentos reais):
a
por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto;
b
por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada;
c
por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado;
d
por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune; e
e
pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira;
IX
de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
X
de R$ 200,00 (duzentos reais):
a
por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b
para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização; e
XI
de R$ 100,00 (cem reais):
a
por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 689; e
b
por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.
§ 1º
A multa a que se refere o inciso V não se aplica nos casos em que seja aplicável a penalidade de que trata o art. 731.
§ 1-aº
A multa de que trata a alínea "d" do inciso VIII não se aplica a infração punível com penalidade referida no art. 710-A. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2º
O recolhimento das multas previstas na alínea "b" do inciso III do caput e nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso VII do caput não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77; e Lei nº 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único ). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3º
Na hipótese referida na alínea "a" do inciso XI, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento, salvo para prevenir a decadência.
§ 4º
Nas hipóteses em que a conduta tipificada neste artigo ensejar também a imposição de sanção administrativa referida no art. 735 ou 735-C, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 5º
Nas hipóteses referidas nos incisos I e II, na alínea "a" do inciso VII, na alínea "b" do inciso VIII, no inciso IX e na alínea "a" do inciso X, do caput, o responsável será intimado a informar a localização do contêiner, veículo, volume ou mercadoria.
§ 6º
A informação a que se refere o § 5º deverá ser prestada:
I
no prazo de cinco dias da ciência da intimação, nas hipóteses referidas no inciso I, na alínea "a" do inciso VII e na alínea "b" do inciso VIII, do caput; e
II
no prazo de um dia, nos demais casos.
§ 7º
Não prestada a informação de que trata o § 5º nos prazos fixados no § 6º, aplica-se a multa pela não localização, prevista neste artigo, e a multa constante da alínea "c" do inciso III do caput do art. 702. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 8º
As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 2º com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77; e Lei nº 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único ). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)