Artigo 697 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Art. 697

Aplica-se a pena de perdimento (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, caput e parágrafo único , com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º):

I

da mercadoria introduzida no mercado interno, procedente de zona de processamento de exportação, que tenha sido importada, adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei nº 11.508, de 2007; e

II

de mercadoria estrangeira não permitida, introduzida em zona de processamento de exportação.

Parágrafo único

A pena de perdimento referida no caput não prejudica a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 735 ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 22, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º).