Artigo 694, Parágrafo 2 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Art. 694

Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território aduaneiro, para efeito de aplicação da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados a exportação que forem encontrados no País ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 40).

§ 1º

O disposto no caput, se observadas as formalidades previstas para cada operação, não se aplica à ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º, incisos I e II, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, e 18, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, caput e § 2º) :

I

saída dos produtos, diretamente para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

II

venda, diretamente para lojas francas;

III

venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, diretamente para embarque ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e

IV

venda em loja franca, na hipótese referida no § 1º do art. 477.

§ 2º

A aplicação da penalidade referida no caput não prejudica a exigência de tributos e de penalidades pecuniárias, na forma da legislação específica.