Artigo 619-a do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 619-a
É proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) ( Lei nº 11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1º ). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).