Artigo 578 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Art. 578

A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho de importação ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).

§ 1º

Os procedimentos de que trata o caput poderão ser suspensos ou extintos, por conveniência administrativa ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º):

§ 2º

Na hipótese de inobservância das regras estabelecidas para os procedimentos de que trata o caput, aplica-se o disposto no art. 735 ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76 ).