Artigo 537, Parágrafo 1 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 537
O ato que autorizar a instalação de empresa em zona de processamento de exportação relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul e assegurará o tratamento relativo a zonas de processamento de exportação pelo prazo de até vinte anos ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 8º, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º).
§ 1º
Não serão autorizadas, em zona de processamento de exportação, a produção, a importação ou a exportação de ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º, parágrafo único , com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º):
I
armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército; e
II
material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
§ 2º
O prazo de que trata o caput poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 8º, § 2º , com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º).