Artigo 519 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 519
As remessas postais com indícios de irregularidade na internação serão retidas, para verificação, pela autoridade aduaneira.