Artigo 394, Parágrafo Único do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Acessar conteúdo completo

Art. 394

O regime será concedido mediante ato concessório do qual constarão:

I

valor e especificação da mercadoria exportada;

II

especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III

valor unitário da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, ou nas outras atividades permitidas ao amparo do regime. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Parágrafo único

A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer outros requisitos que devam constar no ato concessório.