Artigo 369 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O crédito tributário constituído em termo de responsabilidade será exigido com observância do disposto nos arts. 761 a 766, nas seguintes hipóteses:

vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 367;

vencimento de prazo, na situação a que se refere o § 9º do art. 367, sem que seja iniciado o despacho de reexportação do bem;

apresentação para as providências a que se refere o art. 367, de bens que não correspondam aos ingressados no País;

utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.

O disposto no caput não se aplica:

se, à época da exigência do crédito tributário, a emissão da licença de importação para os bens estiver vedada ou suspensa; e

no caso de bens sujeitos a controles de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada.

Nos casos referidos no § 1º, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento.