Artigo 335, Parágrafo Único, Inciso I do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação.

Para efeito do disposto no caput, considera-se:

transbordo, a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo;

baldeação, a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; e

redestinação, a reexpedição de mercadoria para o destino certo.